Termos de Uso

Última atualização: 27 de outubro de 2025

Bem-vindo ao Veredito AI. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Veredito AI ("Plataforma", "Serviço"), disponível em www.vereditoai.com .

1. Definições

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma.
• Conta: Registro personalizado criado pelo Usuário para acessar a Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: Documentos, sentenças, peças jurídicas e quaisquer dados inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Serviços: Análise automatizada de documentos jurídicos através de inteligência artificial com base em critérios configuráveis.

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara que:

• Leu, compreendeu e concordou com estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo;
• É maior de 18 anos;
• Está devidamente habilitado para exercer a advocacia, se aplicável;
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

3. Descrição dos Serviços

A Plataforma Veredito AI oferece uma solução de análise inteligente de documentos jurídicos, onde você pode:

• Configurar o tipo de documento a ser analisado (sentença, petição inicial, recurso, contestação, etc.);
• Definir critérios personalizados de análise conforme suas necessidades;
• Enviar documentos para análise automatizada por nosso agente de IA;
• Receber relatórios indicando se os critérios configurados estão presentes no documento;
• Armazenar e gerenciar análises realizadas;
• Integrar dados com ferramentas de Business Intelligence, como Power BI;
• Exportar resultados e relatórios.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas, incluindo nome, e-mail e outras informações solicitadas.

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha);
• Todas as atividades realizadas sob sua conta;
• Notificar imediatamente o Veredito AI sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança;
• Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem sua conta;
• Atualizar suas informações cadastrais sempre que necessário.

4.3. Suspensão ou Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso inadequado ou abusivo da Plataforma;
• Atividades fraudulentas ou ilegais;
• Inadimplência no pagamento;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas.

5. Uso Adequado da Plataforma

5.1. Você Concorda em:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos, lícitos e profissionais;
• Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do Veredito AI e de terceiros;
• Não compartilhar sua conta ou credenciais com terceiros não autorizados;
• Fornecer apenas documentos sobre os quais você tem direitos, autorização ou base legal;
• Utilizar os resultados das análises como ferramenta auxiliar, não substituindo o julgamento profissional;
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis;
• Respeitar o sigilo profissional e as normas da OAB, quando aplicável.

5.2. Você NÃO Pode:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou contas de outros usuários;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar bots, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas não autorizadas;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos legais;
• Revender, sublicenciar ou transferir seus direitos de acesso sem autorização expressa;
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização;
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma ou em sua segurança;
• Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Utilizar a Plataforma para violar direitos de terceiros.

6. Conteúdo do Usuário

6.1. Propriedade

Você retém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário que enviar à Plataforma, incluindo documentos, arquivos e dados.

6.2. Licença de Uso

Ao enviar Conteúdo à Plataforma, você concede ao Veredito AI uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para:

• Processar e analisar os documentos conforme os critérios por você configurados;
• Armazenar temporariamente os documentos durante o período necessário para prestação dos Serviços;
• Utilizar dados anonimizados e agregados para melhorias da Plataforma e dos algoritmos de IA;
• Fazer backups e cópias de segurança necessárias.

6.3. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo que envia e deve garantir que:

• Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros;
• Tem autorização ou base legal para enviar documentos que contenham dados de terceiros;
• O conteúdo não é ilegal, difamatório, obsceno ou prejudicial.

6.4. Exclusão de Conteúdo

Você pode excluir seu Conteúdo a qualquer momento através das funcionalidades da Plataforma ou entrando em contato pelos nossos canais de suporte, como suporte@vereditoai.com. Após a exclusão, removeremos o conteúdo de nossos servidores ativos, exceto quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigações legais.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Software, código-fonte e algoritmos;
• Design, interface e elementos visuais;
• Logos, marcas e identidade visual;
• Textos, conteúdos e documentação;
• Modelos de inteligência artificial e bases de treinamento;
• Funcionalidades e inovações tecnológicas;

São de propriedade exclusiva do Veredito AI ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais.

8. Limitações e Isenções de Responsabilidade

8.2. Sem Garantias Absolutas

A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). Não garantimos que:

• Os resultados serão 100% precisos, completos ou livres de erros;
• A Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de falhas;
• Todos os erros ou bugs serão corrigidos;
• A Plataforma atenderá todas as suas expectativas ou necessidades específicas;
• Os resultados serão adequados para qualquer finalidade específica;
• A inteligência artificial identificará todos os critérios ou nuances de cada documento.

8.3. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Veredito AI NÃO será responsável por:

• Danos Indiretos: Incluindo perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou reputação;
• Decisões Profissionais: Consequências de decisões tomadas com base nos resultados da Plataforma;
• Erros ou Omissões: Imprecisões nas análises geradas pela IA;
• Casos Jurídicos: Resultados adversos em processos ou causas;
• Indisponibilidade: Interrupções, falhas técnicas ou manutenções;
• Perda de Dados: Exceto quando causada por negligência grave comprovada;
• Atos de Terceiros: Incluindo hackers, fornecedores ou prestadores de serviço;
• Força Maior: Eventos fora de nosso controle razoável.

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses de assinatura.

9. Planos e Pagamentos

9.1. Planos de Assinatura

O acesso à Plataforma é oferecido através de planos de assinatura com:

• Funcionalidades específicas de cada plano;
• Limites de uso (número de análises, armazenamento, etc.);
• Valores e periodicidade de pagamento definidos;
• Possibilidade de upgrade ou downgrade conforme disponibilidade.

9.2. Pagamento e Cobrança

• Os pagamentos devem ser efetuados conforme os termos do plano escolhido;
• Você autoriza o débito automático no método de pagamento fornecido;
• É sua responsabilidade manter os dados de pagamento atualizados;
• Em caso de falha no pagamento, seu acesso poderá ser suspenso;
• Taxas e impostos aplicáveis serão adicionados ao valor da assinatura.

9.4. Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma;
• O cancelamento terá efeito ao final do período já pago;
• Não há reembolso proporcional de valores já pagos, exceto em caso de falha grave comprovada do serviço;
• Após o cancelamento, você terá acesso até o fim do período contratado;
• Reembolsos serão concedidos apenas conforme previsto na legislação aplicável (Código de Defesa do Consumidor).

9.5. Alterações de Preço

Podemos alterar os preços dos planos mediante:

• Notificação prévia de 30 dias;
• As alterações não afetarão o período já pago;
• Você pode cancelar antes da vigência do novo preço.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

Destacamos que:

• Seus documentos são processados apenas para a finalidade de análise solicitada;
• Implementamos medidas de segurança para proteger seus dados;
• Você é responsável pela legalidade do envio de documentos com dados de terceiros;
• Estamos em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações:

• Notificaremos você por e-mail ou através de aviso na Plataforma;
• Mudanças significativas terão aviso com antecedência mínima de 30 dias;
• A versão atualizada será publicada com a data de "Última atualização";
• O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos;
• Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua conta.

12. Rescisão

12.1. Rescisão por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato conosco.

12.2. Rescisão por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência no pagamento;
• Uso fraudulento ou abusivo;
• Atividades ilegais;
• Risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários;
• Decisão de descontinuar a Plataforma.

12.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• Seu acesso à Plataforma será imediatamente revogado;
• Seus dados poderão ser excluídos, exceto quando a retenção for legalmente exigida;
• Você deve fazer backup de qualquer conteúdo que deseje manter;
• Obrigações financeiras pendentes permanecerão devidas;
• As cláusulas de limitação de responsabilidade e propriedade intelectual permanecerão válidas.

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Veredito AI, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma;
• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros;
• Conteúdo que você enviar;
• Uso não autorizado de sua conta.

14. Disposições Gerais

14.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.2. Não Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito.

14.3. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Veredito AI.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nossa autorização prévia por escrito.

14.5. Idioma

Estes Termos são redigidos em português. Em caso de tradução, a versão em português prevalecerá.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.